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Resumo
I - É acção de reivindicação aquela em que o autor se limita a pedir a condenação do réu na entrega ou restituição de coisa por ele retida.
II - Tal acção, se tiver como objecto coisa imóvel, está sujeita a registo.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0350198 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2003
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