Acórdão nº 0412423 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2006
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Resumo
O prazo para requerer a abertura da instrução conta-se a partir da notificação do despacho de arquivamento do Magistrado do Ministério Público titular do inquérito e não da notificação do despacho que, em intervenção hierárquica, o confirme.
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Fragmento
Acórdão nº 0412423 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2006
Acordam no Tribunal da Relação do Porto Autos de inquérito n.º …./03.0GCVPA-A de Vila Pouca de Aguiar B……, casada, advogada, residente no Lugar ….., Vila Pouca de Aguiar, apresentou queixa-crime contra C….., residente no lugar da ….., …., Ribeira de Pena, imputando-lhe a prática dos factos constantes de fls. 14.
Concluído o inquérito, por despacho de 15 de Setembro de 2003, o Ex.mo Magistrado do M.º P.º determinou o arquivamento dos autos. Tal despacho foi notificado à queix...Resumo do conteúdo do documento.
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