Acórdão nº 0416702 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2005
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Resumo
Na nossa Lei, o abuso de confiança é um crime típico do mero detentor.
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Fragmento
Acórdão nº 0416702 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2005
Acordam no Tribunal da Relação do Porto Nos autos de instrução ../.. do -º Juízo Criminal de..... foi proferida decisão que não pronunciou os arguidos B.....
e C....., a quem o MP havia imputado a co-autoria material de um crime de abuso de confiança p. e p. pelo art. 205 nºs 1 e 4 al. b) do Cód. Penal. *A assistente D.......Resumo do conteúdo do documento.
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