Acórdão nº 0424119 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2004
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Resumo
Mesmo sem haver lugar a despacho liminar pode a petição inicial ser liminarmente indeferida se for solicitada pela secretaria a intervenção do Juiz.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0424119 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2004
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: I.
RELATÓRIO B..... interpôs recurso de agravo do despacho que indeferiu parcialmente o requerimento inicial de inquérito judicial contra "C....., Lda.", D....., Sociedade de.....". O recurso foi admitido com subida imediata e em separado, com efeito meramente devolutivo - v. f...Resumo do conteúdo do documento.
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