Acórdão nº 0424766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2004

Magistrado ResponsávelMÁRIO CRUZ
Data da Resolução23 de Novembro de 2004
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Acordam no Tribunal da Relação do Porto: O Digno Magistrado do M.º P.º junto deste Tribunal requereu a resolução do conflito de competência entre os M.ºs Juiz do 1.º Juízo-1.ª secção e o do 3.º Juízo-1.ª secção do Tribunal de Família e Menores do Porto, alegando que, por despachos transitados em julgado, ambos os Juízes se atribuíram reciprocamente a competência negando a própria, para o conhecimento dos autos de Regulação do Poder Paternal n.º ../2002, relativo à menor B.....: - o Juiz do 1.º Juízo, porque entendeu que essa acção deveria ocorrer onde se tramita a acção de divórcio, ou seja, no 3.º Juízo; - o Juiz do 3.º, porque entendeu que deveria correr no 1.º Juízo, já que esse processo fora instaurado antes da entrada da acção de divórcio e o art. 154.º da OTM só estabelecer competência por conexão quando já existisse acção de divórcio pendente.

Notificados os M.º Juízes em conflito, só o M.º Juiz do 1.º Juízo veio a sustentar a sua posição.

A Digna Magistrada do M.º P.º em mui bem fundamentado Parecer, onde fez um historial da redacção do art. 154.º da OTM, pronunciou-se no sentido de que o Tribunal competente para a acção de Regulação do Poder Paternal, havendo ou passando a correr processo de divórcio dos progenitores, deve ser ou passar a ser aquele onde esteja pendente a acção de Divórcio, e isto quer a acção de Divórcio tenha sido instaurada antes ou depois da acção da Regulação do Poder Paternal, devendo para o efeito o processo de Regulação ser apensado ao de Divórcio. Desta forma, o 3.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto, por onde corre o divórcio dos pais da menor B....., passaria a adquirir competência por conexão para a Regulação do Poder Paternal da mesma menor, mesmo que este processo já estivesse a correr antes noutro Juízo, como era o caso.

Correram entretanto os vistos legais.

Cumpre decidir.

Os factos a ter em consideração são os já indicados no Relatório, para os quais com a devida vénia remetemos.

A questão que se coloca é a da interpretação do art. 154.º-4 da OTM no tocante à abrangência da competência por conexão entre a acção de Regulação de Poder Paternal de um menor e a acção de Divórcio dos pais, na hipótese de ambos os processos se encontrarem ou virem a encontrar pendentes: - O Tribunal onde corre o divórcio dos pais de um menor passará a ser sempre competente, por conexão, para a apreciação da acção de Regulação de Poder Paternal que se mostre pendente, ou tão só e apenas para aqueles casos em...

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