Acórdão nº 0430548 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2004
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Resumo
O tribunal competente internacionalmente para conhecer de pedido de alteração da regulação do poder paternal é o tribunal onde o menor tem residência habitual ou efectiva.
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Fragmento
Acórdão nº 0430548 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2004
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto No .. Juízo, .. Secção, do Tribunal de Família do ........., corre termos uma acção de Alteração da Regulação do Poder Paternal da menor B............, em que é requerente C............ e requerida D..............-progenitores daquela.
Nesses autos-- e depois de inúmeros requerimentos, exposições, diligências, conferências, etc., etc.,-foi, a fls. 340, proferido o seguinte despacho: "Uma vez que a menor passou a residir em França com carácter de permanência declaro, ao abrigo da Convenção citada pelo Mº Público na promoção de fls. 336"-Convenção Luso-Francesa de Cooperação Judiciária relativa à Protecção de Menores, de 20.07.1983-"que dou por reproduzida, julgar este Tribunal territorialmente incompetente para decidir a acção. Assim, ordena-se o arquivamento dos presentes autos. Custas a cargo do requerente. Notifique e transitado arquive". Inconformado com esta decisão, o requerente C........... veio interpor recurso, que foi recebido como agravo e com efeito suspensivo "sob pena de não ser possível acautelar qualquer situação que venha a surgir antes de transitada a decisão final" (fls. 349). O requerente apresentou as suas alegações de recurso, que termina com as seguintes "CONCLUSÕES: 1- De acordo com o disposto no artº 182º da OTM, sempre que o acordo ou a decisão final relativa à regulação e exercício do poder paternal não seja cumprido ou qu...Resumo do conteúdo do documento.
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