Acórdão nº 0431758 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2004
Articulado como::
Resumo
A data da cessação da coabitação entre os cônjuges só pode ser fixada na sentença que decretou o divórcio, não podendo ser fixada em momento posterior, no processo de divórcio (por via incidental) ou noutra acção.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0431758 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2004
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I.
B............ intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra C............... . Pediu que se declare e que a Ré seja condenada a reconhecer: a) que os efeitos patrimoniais do divórcio decretado entre Autor e Ré retroagem à data de 01/12/1996, data a partir da qual cessou a coabitação entre os mesmos; b) que a Ré não tem quaisquer direitos relativamente à herança aberta por óbito da mãe do Autor, nem são comunicáveis à Ré os bens que dessa herança caibam ao Autor; Como fundamento, alegou, em síntese, que, por sentença proferida em 03/12/1998, pelo Tribunal Superior de New Jersey, Estados Unidos da América, foi decretado o divórcio entre A. e R.; o processo de divórcio foi instaurado em 07 de Agosto de 1998; tendo a Ré invocado como fundamento do divórcio, a separação de facto do A. e da R. há mais de 18 meses, iniciada cerca do dia ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
