Acórdão nº 0436647 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2004
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Resumo
Em inventário judicial, a adjudicação de bens por acordo não exige o consentimento do cônjuge do herdeiro casado segundo o regime de comunhão de adquiridos.
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Fragmento
Acórdão nº 0436647 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2004
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I.
B.......... instaurou acção declarativa, com processo ordinário, contra C.......... e D.......... e mulher E.........., alegando, em síntese, que: - Correu termos no Tribunal Judicial de .......... um processo de inventário, sob n.º ../1998, para partilha dos bens da herança de F.......... e G.........., pais do primeiro e do segundo Réu marido, sendo a Autora casada com o 1º Réu sob o regime de comunhão de adquiridos. - Em Out...Resumo do conteúdo do documento.
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