Acórdão nº 0441092 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2004
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O local onde é exercida a actividade de radiodifusão sonora constitui um estabelecimento comercial e é susceptível de penhora.
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Acórdão nº 0441092 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2004
Acordam no Tribunal da Relação do Porto INos autos de execução de sentença que B.......... moveu a X.........., a correr termos no Tribunal de Braga, o exequente veio requerer a penhora do Estabelecimento Comercial denomi...
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