Acórdão nº 0442388 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2004
Articulado como::
Resumo
O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que suspende a execução da sanção de inibição de conduzir.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0442388 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2004
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: A Direcção Regional de Viação do Norte, Divisão de Contra-ordenações, aplicou a B.......... a coima de € 40,00 e a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 dias.
Inconformado impugnou judicialmente essa decisão. Por despacho, o Ex.mo juiz do 1.º Juízo do TJ de Vila Real, decidiu suspender a execução da sanção de inibição de conduzir cominada ao arguido, pelo período de 1 (um) ano, com a condição do mesmo prestar caução de boa conduta no valor de 750 Euros (setecentos) Euros. O Ministério Público inconformado com a suspensão recorre apresentando as seguintes conclusões, que se transcrevem: 1. Não estando p...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
