Acórdão nº 0451288 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2004
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Resumo
I - O direito do expropriado por utilidade pública de requerer a expropriação total do prédio, protege o interesse do proprietário, estabelecendo como que uma indivisibilidade económica do imóvel.
II - Tal direito encontra justificação no facto de, em certos casos, se tornar mais gravosa (para o proprietário) a expropriação apenas da parte necessária ao fim de utilidade pública, do que a da totalidade do prédio. III - Não basta, para tanto, que haja uma qualquer diminuição de cómodos assegurados ao expropriado pela parte sobrante (não expropriada), o que justificaria, apenas, a contabilização da depreciação daí resultante e sua adição à indemnização referente à parcela expropriada, de acordo com o artigo 29 do Código das Expropriações de 1999. É necessária uma afectação relevante do interesse económico do expropriado.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0451288 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2004
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Nos autos de expropriação por utilidade pública, que correm termos sob o n.º .../.., no .. Juízo Cível, do Tribunal Judicial da Comarca de ............., em que é expropriante Rede Ferroviária Nacional _ REFER, E.P. e expropriados B.............., C............. e D............., vieram os expropriados requerer a expropriação total, alegando que a parcela sobrante do prédio expropriado ficaria encravada e sem utilidade para os expropriados.
A entidade expropriante respondeu, alegando que o acesso da parcela sobrante à via pública será garantido. O Ex. m.º ...Resumo do conteúdo do documento.
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