Acórdão nº 0451569 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2004
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Resumo
Se um contrato de aluguer de veículo sem condutor - ALD - prevê a sua resolução convencionalmente em caso de mora do locatário, a resolução é operante, mesmo que feita extrajudicialmente.
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Fragmento
Acórdão nº 0451569 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2004
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO 1- RELATÓRIO B................
, com sede no .........., intentou acção declarativa, de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra C..........., com os sinais dos autos, pedindo, implicitamente, que se declare a validade da resolução do contrato de aluguer (ALD), com efeitos a partir de 26 de Abril de 2003 e, explicitamente, a condenação do demandado: a) a pagar à autora a quantia de € 4.056,35; b) a pagar à autora o montante que se vier a vencer nos termos da cláusula XVI, n° 3, do contrato, desde a presente data até à entrega do veículo; c) a entregar-lhe o veícul...Resumo do conteúdo do documento.
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