Acórdão nº 0455954 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2004
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Resumo
I - Se a sentença que declara resolvido, por incumprimento do locatário, um contrato de ALD condena o Réu, no que se liquidar em execução de sentença - "a título de indemnização pelo prejuízos e encargos suportados directamente com a resolução contratual" -, não pode o pedido a liquidar equivaler a condenação em tudo igual às prestações devidas, como se o contrato tivesse sido pontual e integralmente cumprido.
II - Aquela expressão - que delimita o âmbito da liquidação - não abrange todos os prejuízos e encargos que dimanam do incumprimento.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0455954 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2004
Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - Relatório B.........., S.A., com sede na Rua ........., ..., ........., promove a presente execução de sentença para pagamento de quantia certa, com base na decisão proferida na acção principal contra a executada, C.........., Lda, com sede na ........., ........., concluindo pelo pedido de fixação da obrigação total da executada em € 44.496,64 acrescida de juros vincendos à taxa fixada na sentença sobre € 2.186,40.
Fundamenta-se na celebração de um contrato de aluguer de veículo sem condutor, com a ré, que esta para além de não o cumprir também não entregou a viatura à autora, o que lhe causou prejuízo Citada a executada, não contestou. Saneou-se o processo e realiza-se a audiência de julgamento sobre a matéri...Resumo do conteúdo do documento.
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