Acórdão nº 0510407 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Março de 2005
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As nulidades da sentença, referidas no art. 379º n.º 1, al. a) CPP são de conhecimento oficioso.
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Acórdão nº 0510407 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Março de 2005
Acordam, em conferência, na Secção Criminal (1ª) do Tribunal da Relação do Porto: No Processo de Recurso de Contra-Ordenação n.º ../04 do -º Juízo Criminal de Matosinhos, por simples despacho de 12-07-2004 (cfr. fls. 35 e 36), no...
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