Acórdão nº 0516962 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2006
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Resumo
Um documento assinado pelo trabalhador onde este "declara que recebeu da sociedade (…) a quantia de (…) correspondente à indemnização devida pela resolução do contrato de trabalho que o vinculava à empresa, pelo que dá a respectiva quitação" tem a natureza jurídica de remissão de dívida, a que alude o art. 863º do C. Civil.
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Fragmento
Acórdão nº 0516962 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2006
Acordam no Tribunal da Relação do Porto I B…… instaurou no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão contra C….. Lda., acção emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da Ré a reconhecer que o contrato de trabalho do Autor teve início no dia 8.4.95 e a pagar-lhe, em consequência do despedimento ilícito, a indemnização a que alude o art.439º do CT, no montante de € 5.503,50, sendo certo que deste montante apenas se encontra em dívida a quantia de € 2.796,88.
Alega o Autor que começou a trabalhar no dia 8.4.95 para a empresária em nome individual D….., tendo em 1.1.98 aquela transmitido a sua empresa para a sociedade E…. Lda. e em 1.9.99, por sua vez, esta transmitiu a empresa para a sociedade Criações e …….. E1…… Lda.. Não obstante o referido, o Autor...Resumo do conteúdo do documento.
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