Acórdão nº 0522445 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2005
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Resumo
I- Sobre o proprietário da viatura impende em exclusivo a obrigação de segurar o veículo.
II- "Responsável civil" (art. 29º n.6 do DL 522/85) será não só o sujeito vinculado à obrigação de segurar, mas também todo aquele em relação ao qual se verifiquem os pressupostos da obrigação de indemnizar (condutor, comissário, etc...)Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0522445 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2005
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: RELATÓRIO B............., casado, empresário, residente na Avenida .........., n.º ....., ....º Esqº., Mirandela, propôs no Tribunal Judicial de Mirandela a presente acção declarativa de condenação n.º ...../2002, sob a forma sumária, contra "Fundo Garantia Automóvel", com sede na Rua ......., n.º ...., ....º, Porto, C........... e D.........., residentes em .........., Mirandela, e "Companhia de Seguros E.........., S.A.", com sede na Rua ........., n.º ........., Porto, pedindo que os Réus sejam condenados, solidariamente, a pagar-lhe a quantia de € 6.423,41, e respectivos juros, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência de um acidente de viação ocorrido em 10 de Março de 2001, de que foram únicos responsáveis os condutores dos veículos ..-..-EE, sem seguro, e ...-...-LZ, segurado na 4ª Ré.
A Ré Tranquilidade, na sua contestação, imputou ao condutor do veículo EE toda a responsabilidade no sinistro rodoviário. O FGA invocou a sua ilegitimidade, alegando que o veículo ..-..-EE estava, à data, segurado na Companhia de Seguros F............., através de contrato de seguro titulado pela apólice 750037232. Além disso, impugnou a versão do acidente alegada pelo Autor. Os Réus C......... e D.......... asseguram que o acidente se ficou a dever ao condutor do veículo ...-...-LZ. O Autor respondeu à excepção invocada pelo FGA, mantendo que não existia seguro relativamente ao veículo ...-...-EE. Foi proferido o despacho saneador, no qual se relegou para final o ...Resumo do conteúdo do documento.
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