Acórdão nº 0524260 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2005
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Resumo
I- Quando a personalidade colectiva seja usada de modo ilicito ou abusivo para prejudicar terceiros, é possivel proceder ao levantamento da personalidade colectiva.
II- Esta abrange o abuso da personalidade e o abuso da responsabilidade limitada. III- A desconsideração da personalidade jurídica só deverá ser invocado quando inexistir outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade que se pretende atacar.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0524260 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2005
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: RELATÓRIO B............, Réu no processo n.º ..../03.8, que corre termos pela ...ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, interpôs recurso do despacho que indeferiu liminarmente o pedido de intervenção principal provocada de C....... e mulher, D......, como associados do Autor E........ .
O recurso foi admitido como de agravo, com subida imediata e em separado, com efeito meramente devolutivo - v. fls. 140. Nas alegações de recurso, o recorrente pede a revogação do despacho impugnado, com base nas seguintes conclusões: A. Foi suscitado nesta acção o incidente de intervenção principal provocada de várias pessoas singulares e bem assim de uma sociedade comercial que gira sob a desig...Resumo do conteúdo do documento.
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