Acórdão nº 0525777 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2006
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Resumo
I- A falta de causa justificativa para a deslocação patrimonial (no instituto do enriquecimento sem justa causa), engloba uma variedade de situações possíveis, que não é possível elaborar uma fórmula unitária que sirva de critério para determinação das hipóteses em que deve considerar-se privado de justa causa.
II- Todos os requisitos do enriquecimento devem ser alegados e provados por quem se arroga o direito à restituição. III- É na análise do que foi o relacionamento directo e imediato entre as partes que poderá ser encontrada a existência ou ausência de uma causa justificativa do enriquecimento, já que abstracta ou remotamente sempre existe uma causa para toda a deslocação patrimonial. IV- Não se tendo provado causa por parte do empobrecido, nem o enriquecido a tendo sequer alegado, embora confesse o enriquecimento, há que reconhecer que a entrega de avultada quantia não tem causa justificativa.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0525777 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2006
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: RELATÓRIO B....., solteira, maior, residente na .... nº...- ...º Dtº, Porto, intentou, na ...ª Vara Cível do Porto, a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra C...., funcionária do Hospital de Santo António, e marido, D....., comerciante, residentes na Rua ...., n.º ... - Ap. ..., Porto, pedindo que: a) Seja declarada a resolução de um contrato denominado de aquisição de posição vitalícia em lar, celebrado entre a Autora e os Réus, com todas as consequências legais, nomeadamente a condenação destes a restituir a quantia de € 124.699,97, e juros a contar da citação e até integral pagamento; Ou, quando assim não se entenda, subsidiariamente, b) Sejam os Réus condenados a restituir à Autora a quantia de € 124.699,47, acrescida de juros a contar da citação até integral pagamento, com base no art. 473º do CC.
Alegou, para tanto, em síntese, que: - A Autora é uma pessoa de idade avançada e sem familiares próximos; - A Ré transmitiu-lhe que tencionava abrir um lar para idosos e que até já tinha en...Resumo do conteúdo do documento.
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