Acórdão nº 0531140 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2005
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Resumo
I - Uso da faculdade de redução equitativa da cláusula penal, concedida pelo citado artº 812, não é oficioso, mas dependente de pedido do devedor da indemnização.
II - E, embora não seja necessária a formulação de um pedido formal de redução da indemnização fixada, bastando que o devedor assuma nos articulados da acção uma posição reveladora, "ainda que só de modo implícito", do seu inconformismo ou discordância com a satisfação dos valores que lhe são pedidos, invocando o seu excesso, entende-se que é necessário que o demandado, omitindo embora o pedido expresso de redução, alegue os factos donde se possa concluir pelo carácter manifestamente excessivo da cláusula, nomeadamente à luz do caso concreto, balizadores do julgamento por equidade que a lei reclama para a redução, ou seja, os factos que permitam ao julgador elementos para determinação dos limites do abuso.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0531140 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2005
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I - RELATÓRIO.
1. No Tribunal Judicial da Comarca de .........., B.........., comerciante em nome individual, residente no .......... (..........), .........., .........., instaurou contra C.........., residente em .........., e D.........., residente em .........., localidades da freguesia de .........., .........., acção declarativa, com forma de processo sumário, pedindo a condenação dos RR. a pagarem-lhe a quantia de 4.987,98 Euros (Esc. 1.000.000$00), acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação. Alega para tanto, em síntese, que: - No exercício da sua actividade comercial, possui um estabelecimento denominado Restaurante ......... e que, em 17/09/2001, celebrou um contrato escrito com os RR., mediante o qual se obrigou a confeccionar e a servir um almoço para casamento dos RR., com locação da Quinta .........., em .........., tendo acordado o dia 10/08/2002 para a realização do serviço; - Em Outubro de 2001, sem qualquer justificação ou explicação, recebeu uma comunicação da R. de que já não estavam interessados no contrato; - Com tal comunicação teve prejuízos e tem direito à indemnização de 50% do valor do contrato, exigível em ca...Resumo do conteúdo do documento.
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