Acórdão nº 9810841 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1999
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Resumo
I - Acusado o arguido pela prática de um crime que à data dos factos era de natureza pública a posterior alteração dessa natureza para crime semi-público não afecta a legitimidade do Ministério Público para prosseguir no exercício da acção penal, já que se mostra válido o acto processual praticado ao abrigo da lei anterior. II - Se quando da alteração legal o Ministério Público não tivesse ainda exercido a acção penal então já só o poderia fazer mediante apresentação de queixa, requisito processual que nesse momento havia de ser já observado em função da nova lei substantiva. III - Dada a natureza semi-público que a lei posterior atribui ao crime, nada obsta a que se considere relevante para fazer findar o processo a eventual manifestação de vontade do ofendido nesse sentido. IV - Notificado o ofendido para, em prazo fixado, vir declarar se pretende o prosseguimento dos autos, com a advertência de que, nada dizendo, o silêncio será entendido como manifestação de vontade de os autos não prosseguirem, a tal silêncio, porém, não pode ser atribuído um qualquer sentido, favorável ou desfavorável, ao prosseguimento da acção penal. V - A renúncia ao exercício do direito de queixa significa que tal direito ainda não foi exercido; tendo-o sido então a figura já não será a da renúncia mas a desistência da queixa.
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Fragmento
Acórdão nº 9810841 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1999
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DEC...Resumo do conteúdo do documento.
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