Acórdão nº 9810856 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1999
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Resumo
I - Goza da faculdade de se constituir assistente a pessoa contra quem foi dirigida uma denúncia em circunstâncias que preenchem o Tipo Legal do Crime da denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365 n.s1, 2 e 3 do Código Penal, como titular do interesse privado consistente no bom nome e na honra da sua pessoa, que foi lesada através da prática de tal crime, pese embora continue a assinalar-se como bem jurídico essencialmente protegido, a administração da justiça.
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Acórdão nº 9810856 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1999
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