Acórdão nº 9821018 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 1999
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Resumo
I - Os documentos juntos com a petição inicial consideram- -se parte integrante dela, suprindo as suas lacunas. II - Apesar de se impor à Autora a alegação de factos concretos a fundamentar a sua pretensão, compreende-se que, em acção de dívida por inúmeros fornecimentos de materiais, se remeta para a fotocópia das respectivas facturas juntas com a petição inicial, nas quais se encontram descriminadas esses fornecimentos, a sua espécie e quantidade e o respectivo preço unitário, evitando o trabalho material que a descriminação importaria. III - Nesse caso, a petição inicial, embora não perfeita, não é inepta. IV - A circunstância de a Autora pedir quantia inferior ao somatório das várias facturas juntas com a petição inicial não origina contradição entre pedido e causa de pedir mas, quando muito, erro de cálculo ou generosidade da Autora.
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Fragmento
Acórdão nº 9821018 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 1999
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ...Resumo do conteúdo do documento.
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