Acórdão nº 9821126 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 1999

Magistrado Responsável: DURVAL MORAIS

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Resumo

I - É da competência dos tribunais comuns a acção instaurada por um particular contra o Hospital Magalhães Lemos pedindo a condenação deste a restituir e reconhecer a posse do Autor sobre um estabelecimento comercial de restaurante e cafetaria existente nas instalações do hospital.

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Acórdão nº 9821126 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 1999

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