Acórdão nº 9830810 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 1999
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Resumo
I - A falta de contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como consequência a confissão dos factos articulados pelo autor, uma vez que recai sobre matéria relativa a direitos indisponíveis.
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Acórdão nº 9830810 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 1999
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