Acórdão nº 9831268 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 1999
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Resumo
I - Com a penhora do direito ao trespasse e arrendamento relativo ao estabelecimento e local arrendado e sua subsequente transmissão por via judicial, transmitem-se as obrigações do anterior arrendatário no prosseguimento da relação jurídica contratual existente. II - Transmitido o direito ao arrendamento recai sobre o novo arrendatário a obrigação de satisfazer as rendas em atraso e seus acréscimos legais ( nomeadamente por depósito liberatório ) se quiser, por esse meio, fazer caducar o direito à resolução do contrato.
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Fragmento
Acórdão nº 9831268 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 1999
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
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