Acórdão nº 9831313 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 1998
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Resumo
I - A procedência do procedimento cautelar de arresto depende por um lado, da probabilidade de existência do crédito do requerente e, por outro, da " provável perda de garantia patrimonial ou justo receio da sua perda ". II - É na acção principal que será feita a averiguação exaustiva dos factos e proferida decisão definitiva, alicerçada no conhecimento profundo dos factos e do objecto do litígio, devendo o juiz do procedimento cautelar bastar-se com uma averiguação perfunctória dos requisitos apontados.
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Acórdão nº 9831313 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: AG...
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