Acórdão nº 9831437 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1999
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I - O apoio judiciário pode ser concedido a quaisquer entidades que gozem de personalidade judiciária, como é o caso do condomínio de prédio urbano constituído em propriedade horizontal.
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Acórdão nº 9831437 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1999
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