Acórdão nº 9831492 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 1999
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I - O titular do direito de preferência que é também parte no processo onde pode exercer esse direito, não tem que ser notificado, pessoalmente, do dia e hora designados para a venda judicial ( por propostas em carta fechada ) se já lhe foi dada a conhecer a realização da diligência através da notificação, na qualidade de parte, do despacho que a indicou.
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Acórdão nº 9831492 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 1999
N Privacidade: 1 Meio Pr...
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