Acórdão nº 9840730 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 1998
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Resumo
I - A transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos visou sujeitá-la a um regime de direito privado, aplicando-se-lhe regras idênticas às que regem as empresas privadas do sector. II - Assim, o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, através da Inspecção Geral de Trabalho, tem competência para fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às condições de trabalho nas quais está, seguramente, a disciplina legal da prestação de trabalho suplementar.
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Acórdão nº 9840730 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC ...
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