Acórdão nº 9851232 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 1999
Articulado como::
Resumo
I - Na fixação da matéria de facto não basta dar como reproduzidos documentos se nada se explicitar quanto ao seu conteúdo, susceptível de ser interpretado. II - Embora afecto a 4 fracções de um prédio constituído em propriedade horizontal - mas não a uma só - o sistema de ventilação nele existente constitui um instrumento de uso comum do prédio semelhante às instalações a que se refere o artigo 1421 n.1 alínea d) do Código Civil.
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Acórdão nº 9851232 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 1999
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