Acórdão nº 9910183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução03 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3. DL 25/93 DE 1993/02/05 ART3 ART9. CCT ENTRE CÂMARA DE DESPACHANTES OFICIAIS E SINDICATO IN BTE N44/78 CLAUS13.

Sumário: I - A compensação prevista no n.1 do artigo 9 do Decreto- -Lei n.25/93, de 5 de Fevereiro, não configura um acréscimo à indemnização que for atribuída ao trabalhador aduaneiro pela cessação do seu contrato de trabalho, traduzindo-se antes em mera comparticipação do Estado, atentas as eventuais dificuldades económicas das empresas em pagar a indemnização por inteiro. II - Os Centros Regionais de Segurança Social não terão de pagar a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT