Acórdão nº 9910852 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2002
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Resumo
A disciplina do n.1 do artigo 165 do Código de Processo Penal (até quando podem juntar-se documentos) aplica-se indistintamente quer se trate de documentos respeitantes a questões de natureza penal quer relativos ao pedido de indemnização civil.
Tendo havido gravação da prova é admissível, à luz da salvaguarda das garantias de defesa consagradas no artigo 32 n.1 da Constituição da República, o recurso sobre matéria de facto em que o arguido recorrente faz referência aos números das cassetes que contêm os depoimentos que convocou para a sua impugnação e em cuja especificação ele intitulou de "transcrição". Integra o crime de dano qualificado do artigo 213 n.1 alínea c) do Código Penal, a conduta do arguido que agindo livre, voluntária e conscientemente, por intermédio de outrem ao seu serviço e sobre as suas ordens, procedeu à destruição de um fontanário que havia sido construído por uma junta de freguesia e vinha assegurando, desde há cerca de dois anos, como ele bem sabia, o abastecimento de água às pessoas do lugar. Não sendo para já quantificáveis os custos da reparação do fontanário, mostra-se justificada a condenação da demandada/arguida no que se liquidar em execução de sentença e simultaneamente a fixação de uma indemnização provisória que vise assegurar a possibilidade de a ofendida dar início aos trabalhos cujo decurso lhe permitirá aferir das despesas ulteriores.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9910852 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2002
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