Acórdão nº 9911165 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2000
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Resumo
Relativamente aos crimes de denúncia caluniosa do artigo 365 n.1 e de falsidade de testemunho do artigo 360 n.1 ambos do Código Penal, em que o bem jurídico protegido é o interesse do Estado na boa administração da justiça, não é admissível a constituição de assistente requerida pelo particular ofendido.
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Acórdão nº 9911165 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2000
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