Acórdão nº 9911187 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2000
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Resumo
I - A falta de fundamentação do despacho que determina a continuação do julgamento para além dos 8 dias subsequentes, em desrespeito do estipulado no n.5 do artigo 328 do Código de Processo Penal constitui irregularidade que, se não for arguida tempestivamente, fica sanada.
II - No adiamento da audiência, para continuar em sessões sucessivas, a perda da eficácia da prova só ocorre se entre qualquer das sucessivas sessões mediar um período de mais de 30 dias.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9911187 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2000
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