Acórdão nº 9920613 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2000
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Resumo
I - A especificação e o questionário constituem não caso julgado, podendo, na sentença, o juiz tomar em consideração os factos constantes de documento, ainda que não inseridos em qualquer daquelas peças processuais.
II - Tal poder-dever pode também ser usado pelo Tribunal da Relação, em sede de recurso. III - O lançar mão de tais factos alegados e constantes de documento poderá considerar-se erro de julgamento, se fossem de considerar como não provados, mas nunca nulidade de sentença.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9920613 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2000
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