Acórdão nº 9930747 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 1999
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I - A decisão que decrete uma providência cautelar não especificada, constitui verdadeiro título constitutivo, após trânsitado em julgado.
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Acórdão nº 9930747 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 1999
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