Acórdão nº 9931210 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 1999
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Resumo
I - A falta de entrega de documentos essenciais para o uso da coisa vendida deve incluir-se no regime de falta de cumprimento de entrega de coisa.
II - A excepção de não cumprimento de contrato pode ser oposta no caso de cumprimento defeituoso. III - A procedência desta excepção não deverá conduzir à absolvição do seu pedido, afigurando-se mais própria a condenação "in futuro", condicionada à execução simultânea da contraprestação.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9931210 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 1999
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