Acórdão nº 9940116 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 1999
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Resumo
I - Traduz falta de promoção do processo pelo Ministério Público, configurando a nulidade insanável da alínea b) do artigo 119 do Código de Processo Penal, o facto de o assistente ter deduzido acusação por crime de natureza semi-pública a que o Ministério Público veio aderir, com os fundamentos de facto e de direito nela apontados, pois não é permitido que o detentor da legitimidade para acusar ( o Ministério Público ) possa fazê-lo por simples remissão.
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Acórdão nº 9940116 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 1999
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