Acórdão nº 9941072 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2000
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Resumo
O crime do artigo 292 do Código Penal (condução de veículo automóvel sob a influência do álcool) não se encontra abrangido pela Lei da amnistia n.29/99, de 12 de Maio.
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Fragmento
Acórdão nº 9941072 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2000
Acordam em conferência no Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira foi aplicada ao arguido A..., no dia 4 de Março de 1996, a pena de 70 dias de multa, á razão de 600$00. Isto pelo facto do arguido ter cometido o crime p. e p. pelo artº 292º do CP.
Não tendo esta multa sido paga ou executada, veio a ser proferido despacho a fixa...Resumo do conteúdo do documento.
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