Acórdão nº 9941193 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2000
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Resumo
I - A escolha da pena e a sua medida são regulados nos artigos 70 e 71 do Código Penal, onde não há referência a leis que perdoem ou venham a perdoar determinada espécie de pena.
II - A substituição da prisão por multa só não se efectua se houver, para tal, razões de prevenção, não tendo de ser tida em consideração a Lei n.29/99.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 9941193 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2000
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