Acórdão nº 9950022 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 1999
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I - Nos chamados contratos de adesão - como o contrato de seguro - há uma necessidade de controlo não só ao nível da tutela da vontade do aceitante, como também ao nível de uma fiscalização do conteúdo das condições penais do contrato.
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Acórdão nº 9950022 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 1999
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