Acórdão nº 9950424 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 1999
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I - No âmbito de aplicação da reforma intercalar do Código de Processo Civil de 1985, todo o interessado, resida ou não na comarca, tenha constituído ou não mandatário, devia ser notificado sobre todos os actos do andamento de um processo de inventário, nomeadamente, da apresentação da relação de bens.
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Acórdão nº 9950424 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 1999
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