Acórdão nº 9951041 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

Magistrado Responsável: PINTO FERREIRA

Articulado como::

Resumo

A acção em que se pede a condenação em indemnização da "ANA, Aeroportos e Navegação Aérea, S.A", pelos prejuízos resultantes da constituição de servidão aeronáutica criada pelo governo, é da competência do Tribunal Administrativo e não do foro comum.

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Acórdão nº 9951041 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

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